Lei Estadual Concede Chance de Limpar o Nome

A Lei Estadual Concede Chance de Limpar o Nome, atualmente mais de 90% de restrições foram efetuadas de maneira irregular, o SCPC e Serasa bloqueou o nome de indivíduos de forma ilegal não fazendo o cumprimento da legislação, assim os indivíduos que forem lesados poderão movimentar uma ação judicial requerendo a liberação do nome imediatamente.

Foi definido na atualidade pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo por intermédio da lei que valida a negativação do nome do indivíduo depois da comprovação do aviso e ciência do débito, desta forma o indivíduo só pode ter o nome bloqueado quando ele for informado por carta e possuindo comunicado do recebimento do aviso.


Lei Estadual Concede Chance de Limpar o Nome – informações

Os órgãos dirigentes de bloquear nomes só poderão arrematar o encargo quando ter as informações que apresentam a inadimplência, é indispensável ter a cópia dos boletos de débito e cópia dos contratos, sem esses detalhes os órgãos não podem bloquear o nome. Os órgãos dirigentes de negativar nomes não descomplicam a circunstância.

Empresas com o nome bloqueado perdem a capacidade e espaço para concluírem o trabalho neste mercado, assim deixando de vender produtos produzidos e não acumulando receita para pagar a dívida, do mesmo modo o indivíduo pode ser lesado e perder o emprego e enfrentar dificuldades para conquistar um novo emprego, lamentavelmente existe casos.

A lei não é exercida essencialmente pelos bancos, estas empresas estão sendo as recordistas no não cumprimento da lei e usam a restrição de nomes para ameaçar os indivíduos. É difícil encontrar casos em que o indivíduo é notificado a respeito da dívida via AR, e é difícil também os órgãos deter os documentos que originaram as dívidas.

Atuando desse modo está sendo concretizado a não execução da lei estadual, os bancos não estavam transferindo os documentos essenciais para negativar os nomes, e a causa era para evitar perguntas, muitas vezes os bancos nem tem documentos, como boletos e contratos, não tendo as informações essenciais é impossível negativar o CPF dos indivíduos.

O Programa Pague Justo da ABC dirige propostas de pagamento dos indivíduos para a empresa e juntamente o processo extra-judicial. Depois das possibilidades serem analisadas buscando determinar o fim do problema, os processos levam de 9 a 14 meses para ser finalizado, com isto foi possível decrescer saldos devedores, quando o indivíduo for analisar o CPF e ver dívidas com negativação do nome sem notificação via carta o indivíduo pode mover uma ação.

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